Na última quarta-feira, 10, a AOMETO participou do encontro promovido pela FENEME das Associações de Militares e Assessores Parlamentares Militares em Brasilia, onde se debateu ponto a ponto os termos das Proposições apresentadas ao Congresso que afetam diretamente o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais (PEC 06/19 e PL 1645/19).
Os trabalhos foram conduzidos pelos diretores da FENEME que ratificaram o entendimento de que os dois textos em questão expõem claramente que militares estaduais possuem SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL, cabendo à União legislar sobre inatividade e pensão, por meio de lei federal complementar. Temas como carreira, salários e outros direitos permanecem de competência legislativa dos Estados. Alíquota de contribuição será a mesma para todos (10,5%) dando-se da seguinte forma: 7,5% em 2019; 8,5% em 2020; 9,5% em 2021 e 10,5% em 2022.
A passagem para a reserva remunerada com integralidade salarial passará para 35 anos (homens e mulheres) com Regra de Transição de 17% aplicada ao tempo faltante para completar os 30 anos para os atuais Militares. As propostas sendo aprovadas pelo Congresso Nacional entrarão em vigor imediatamente após publicação em Diário Oficial.
A AOMETO permanece atenta ao andamento das proposições em trâmite federal que afetam direta e indiretamente os Militares Estaduais, mantendo constante vigilância e interferindo diretamente no processo legislativo das duas Casas.
Quaisquer outras informações serão repassadas aos associados.
Nosso canal direto e constante no Parlamento Federal, atualmente, é a Major QOPM Benedita, assessora parlamentar da PMTO, com a qual mantemos contato diário.
