Julgamento do embargo de Declaração na ADIN 1729/15, que impede o pagamento das tabelas das Leis 2822 e 2823/13, foi retirado de pauta, com previsão para ser reapresentado na próxima sessão do Pleno, que ocorrerá na primeira quinzena de agosto.
14 de Novembro de 2024 às 09:55