Audiência TJTO, dia 21/08/2016

16/10/2017 07/02/2019 09:43 1412 visualizações

Julgamento do embargo de Declaração na ADIN 1729/15, que impede o pagamento das tabelas das Leis 2822 e 2823/13, foi retirado de pauta, com previsão para ser reapresentado na próxima sessão do Pleno, que ocorrerá na primeira quinzena de agosto.